TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A MULTI MIX SERVIÇOS DIGITAIS, razão social 11.086. 465 MARCELO CRUZEIRO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.086.465/0001-23, com sede na rua Santa Sofia, nº 18, bairro Cordeirinho, Maricá/RJ, CEP 24921-448, (“Multi Mix”), estabelece nestes termos e condições de uso (“Termos e Condições de Uso”) a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual de gestão de atendimento e prestação de serviços denominada “Multi Mix Bot”, de propriedade da Multi Mix, pelo estabelecimento comercial (“Estabelecimento” ou “Contratante”).
O Contratante e a Multi Mix serão doravante referidos, quando em conjunto, como “Partes” e, isoladamente, “Parte”.
Antes de utilizar nossa plataforma, é necessário que o Estabelecimento leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso.
Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as palavras e expressões iniciadas em letras maiúsculas terão o significado atribuído no Capítulo 22, sem prejuízo de outras palavras e expressões definidas ao longo do documento.
- OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do direito de utilização da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Serviço, bem como a prestação de suporte técnico referente à Plataforma pela Multi Mix, mediante a contratação de um dos Planos ofertados pela Multi Mix.
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela Multi Mix com o intuito de permitir através do licenciamento de sua tecnologia, a realização da compra e venda de produtos e/ou serviços e/ou serviços entre o Estabelecimento e os Consumidores, com integração de aplicativos de terceiros, por meio do Chatbot disponibilizado pela Multi Mix, bem como de outras soluções, como a disponibilização de Sistema na Plataforma, espaço publicitário e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas, a depender do Plano contratado pelo Estabelecimento.
1.2.1. O Estabelecimento terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado:
- Sistema Multi Mix Bot Delivery:
(i) gestão de atendimentos por meio do Chatbot da Multi Mix;
(ii) gestão de pedidos e entregas;
(iii) integração do sistema com o Whatsapp através de API com código aberto;
(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);
(v) cadastro e gerenciamento de entregadores (conforme desenvolvimento);
(vi) disponibilização de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);
(vii) integração com impressoras do Estabelecimento;
(viii) geração de relatórios de vendas; e
(ix) disponibilização de cupons e promoções aos Consumidores (conforme desenvolvimento). - Sistema Multi Mix Bot Agenda:
(i) gestão de atendimentos e agendamentos por meio do Chatbot da Multi Mix;
(ii) gestão de agendamentos e serviços;
(iii) integração do sistema com o Whatsapp através de API com código aberto;
(iv) cadastro e gerenciamento de clientes (conforme desenvolvimento);
(v) cadastro e gerenciamento de entregadores (conforme desenvolvimento);
(vi) disponibilização de programas de fidelidade para Consumidores (conforme desenvolvimento);
(vii) integração com impressoras do Estabelecimento;
(viii) geração de relatórios de vendas; e
(ix) disponibilização de cupons e promoções aos Consumidores (conforme desenvolvimento).
1.2.2. Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da Plataforma:
(i) interação com o Chatbot da Multi Mix, integrado em aplicativos como o WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram a
fim de contatar o Estabelecimento (conforme desenvolvimento);
(ii) visualização dos produtos e/ou serviços e serviços ofertados pelo Estabelecimento em sua Página de Apresentação na Plataforma;
(iii) seleção de produtos e/ou serviços e serviços para compra ou agendamento na Plataforma;
(iv) definição do endereço de entrega dos produtos e/ou serviços via cadastro na Plataforma;
(v) realização de ordem de compra dos produtos e/ou serviços ao Estabelecimento;
(vi) realização de pagamento dos produtos e/ou serviços e serviços selecionados, por meio de empresa de pagamentos indicada e/ou pela Multi Mix; e (vii) eventuais interações com outras soluções disponibilizadas pela Multi Mix.
1.3. As transações financeiras decorrentes da negociação na Plataforma serão realizadas por meios de pagamentos ou sistemas de empresas escolhidas pelo Estabelecimento, não cabendo à Multi Mix qualquer obrigação e/ou responsabilidade pela intermediação de transações financeiras realizadas pela Plataforma entre os Consumidores e o Estabelecimento.
1.4. O Contratante está ciente de que a Multi Mix não está autorizadas a receber em seu nome de pagamentos decorrentes de vendas realizadas por meio da Plataforma Multi Mix Bot, nem responde civil ou criminalmente por esses mesmos valores.
1.4.1. O Contratante declara-se ciente e concorda que todo processo de vendas e cobranças realizadas por meio da Plataforma exclusivamente de sua responsabilidade. Em nenhuma hipótese caberá à Multi Mix receber valores ou efetuar cobranças em nome do Contratante.
1.5. Os serviços ofertados pela Multi Mix e contratados pelo Contratante poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a
critério da Multi Mix, pelas seguintes razões:
(i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de clientes do Contratante ou por débitos de qualquer
natureza contra a Multi Mix ou a seus parceiros comerciais;
(ii) ocorrência de chargebacks, ou ocorrências afins que possam causar potenciais danos à Multi Mix e/ou seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão e outros serviços;
(iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso;
(iv) questões relativas à idoneidade do Contratante ou a informações cadastrais;
(v) ilegalidade das transações realizadas por meio da Plataforma Multi Mix Bot; e/ou
(vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
1.6. A Multi Mix, a seu critério, conforme aplicável, poderá suspender ou encerrar o Serviços Prestados disponibilizados ao Contratante no caso de indício de fraude, descumprimento das disposições destes Termos e Condições de Uso, dos termos e condições de serviço dos parceiros comerciais da Multi Mix e/ou da legislação aplicável à utilização do Serviços de Pagamento.
1.11. À Multi Mix também será reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas soluções e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o Estabelecimento ciente de que a Multi Mix poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização e a forma de apresentação da Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de análise de demanda, da experiência do Estabelecimento na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Consumidores e terceiros, sempre em observância aos preceitos contidos na Política de Privacidade da Multi Mix.
1.9. Fica estabelecido que a alteração da Plataforma pela Multi Mix, na forma da Cláusula 1.5 acima, não ensejará ao Contratante qualquer direito de resilição do Plano contratado nem de devolução de valores.
- ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Ao contratar um dos Planos e os Serviços, incluindo (contratação promocional gratuita, e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso, bem como de sua política de privacidade e demais regras aplicáveis.
2.2. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que não são de propriedade nem estão sob a ingerência da Multi Mix, tais como o WhatsApp, o Facebook, o Facebook Messenger e o Instagram (“Aplicativos de Terceiros”). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante deverá aceitar, respeitar e atender aos termos e condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.
2.4. A Multi Mix não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condições de uso, políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e observância.
2.5. O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite destes Termos e Condições de Uso, bem como ao cancelamento, rescisão e alterações destes Termos e Condições de Uso, serão registradas nos bancos de dados da Multi Mix, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Contratante, podendo tais informações ser utilizadas como prova pela Multi Mix, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade. - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, o conjunto formado pelos serviços de Plataforma será denominado “Serviços”.
3.2. Os Serviços são integrados e indissociáveis, de modo que a contratação da Plataforma Multi Mix Bot implica necessariamente na contratação dos serviços correlatos ao bom funcionamento da mesma.
3.3. Processo de Contratação e Seleção de Planos: Para a contratação dos Serviços, o Contratante deverá preencher o Formulário Inicial no site da Multi Mix e deverá optar por um dos Planos por ela ofertados, selecionando a opção de Plano desejada diretamente pelo site da Multi Mix ou mediante formalização via contato telefônico ou virtual com a equipe comercial
desta.
3.3.1. À Multi Mix será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os serviços e/ou funcionalidades compreendidas em cada Plano oferecido pela Multi Mix, comunicando o Contratante sobre tal alteração.
3.3.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.3.1 acima, eventuais alterações dos Planos ofertados somente entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de cobrança do Contratante, conforme a periodicidade do Plano contratado. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha contratado determinado Plano com periodicidade mensal, a alteração dos serviços compreendidos neste Plano
somente entrará em vigor quando da renovação do Plano, no período mensal de cobrança seguinte.
3.3.3. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao novo ciclo de cobrança, observado o disposto na Cláusula 5.6 e no Capítulo 6, caso não deseje prosseguir com a utilização do Plano após as modificações previstas nesta Cláusula 3.3.
3.3.4. O início do novo ciclo de cobrança importará em aceite automático da alteração do Plano pelo Contratante, na forma desta Cláusula 3.3.
3.4. Cadastro e Declarações do Contratante: O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formulário Inicial, manifesta o seu integral consentimento com a Política de Privacidade da Multi Mix, bem como autoriza que a equipe comercial da Multi Mix possa contatá-lo por telefone, whatsApp, ou por correio eletrônico (e-mail).
3.4.1. Sem prejuízo de outras declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso, o Contratante declara que as informações fornecidas no Formulário Inicial e no momento de cadastro à Multi Mix para o seu cadastro na Plataforma são corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a sempre manter tais informações atualizadas, bem como reconhece que a Multi Mix não será responsável pela eventual imprecisão, incompletude e/ou inveracidade das informações cadastradas pelo Contratante na Plataforma.
3.5. Pagamento dos Serviços de Plataforma: Após a seleção do Plano, exceto para a modalidade de contratação promocional gratuita, o Contratante deverá realizar o pagamento da Taxa de Licença Mensal, podendo optar pela mensalidade, trimestralidade,semestralidade ou anualidade, conforme aplicável para o Plano contratado, o que poderá ser feito via cartão de crédito ou Pix. A Multi Mix, a qualquer momento durante a contratação, poderá solicitar o envio de documentos de identificação e/ou atos constitutivos para o Contratante, que deverá, quando aplicável, enviá-los conforme as instruções do Multi Mix.
3.6. Somente após a confirmação e/ou compensação do pagamento será considerado contratado o Plano pelo Contratante.
3.6.1. Após a compensação do pagamento, a nota fiscal correspondente à contratação do Plano, será emitida até o último dia do mês vigente, e a cópia desta será enviada ao Contratante por e-mail, bem como será considerado ativado o Plano, iniciando-se a partir de então a cobrança recorrente do Plano contratado, conforme a periodicidade escolhida.
3.6.2. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha optado, por exemplo, pela contratação de um Plano de periodicidade mensal, a cobrança da mensalidade será recorrente e será contada a partir da data de compensação do pagamento
na forma da Cláusula 3.7 acima.
3.11. O Contratante reconhece e concorda que a Multi Mix também poderá cobrar uma taxa adicional dos Consumidores, no âmbito da utilização da tecnologia Multi Mix. - PROCESSO DE ATIVAÇÃO
4.1. Após a contratação do Plano, o Contratante deverá realizar o Processo de Ativação da Plataforma, conforme as orientações disponibilizadas na Plataforma, bem como com aquelas que venham a ser fornecidas pela Multi Mix.
4.2. O Contratante reconhece e declara que deverá informar na Plataforma e/ou fornecer à Multi Mix, conforme o caso, todas as informações solicitadas para a conclusão do Processo de Ativação, bem como deverá tomar todas as medidas necessárias e razoavelmente convenientes para viabilizar a conclusão do Processo de Ativação de forma célere, satisfatória e eficiente.
4.3. O Contratante poderá alterar o Plano contratado para qualquer outro Plano disponibilizado pela Multi Mix, de qualquer periodicidade, sendo certo que:
(a) a migração para um novo Plano com maiores benefícios e funcionalidades implicará no pagamento proporcional da diferença de valores entre o Plano atual e o novo Plano contratado, levando em consideração os dias já pagos e os dias efetivamente utilizados do plano vigente até a data da migração. O valor correspondente aos dias não utilizados do Plano atual será convertido em crédito, o qual será abatido do valor devido no novo Plano contratado. Essa regra aplica-se a todos os Planos, sejam eles mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. Adicionalmente, o prazo de vigência do novo Plano será reiniciado a partir da data de sua efetiva migração. A contratação do novo Plano será considerada concluída e entrará em vigor automaticamente após a compensação financeira do pagamento proporcional da diferença.a migração para um Plano com menores benefícios e funcionalidades só será efetivada após o término do prazo do Plano originalmente contratado, no início do próximo ciclo de faturamento, podendo o Contratante usufruir dos recursos do Plano atual até a próxima data de cobrança e não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela Multi Mix em virtude da migração;
(b) alternativamente ao disposto no item (b) acima, a Multi Mix poderá, a seu critério, proceder com a migração do Contratante para o Plano com menores benefícios e funcionalidades ao término do mês em que solicitada a migração, sendo certo que o valor
a maior pago pelo Contratante em razão do Plano anterior será considerado um crédito do Contratante na Plataforma. Referido crédito em nenhuma hipótese será restituído pelo Contratante à Multi Mix, que somente poderá usar o crédito para o pagamento
subsequente dos valores cobrados pela Multi Mix.
(c) a migração para qualquer novo Plano, não herdarão benefícios ou promoções do Plano atual ou anterior, implicando a perda de qualquer promoção ou benefício vigente.
4.4. Após a contratação do Plano, na forma da Cláusula 3.3, o Contratante não poderá suspender ou interromper o prazo de vigência do Plano contratado, independentemente da periodicidade Multi Mix, sendo certo que, para as hipóteses de cancelamento ou resolução do Plano, observar-se-á o disposto no Capítulo 6 destes Termos e Condições de Uso. - REMUNERAÇÃO
5.1. Disposições Gerais sobre Remuneração
5.1.1. O Contratante pagará à Multi Mix para efeito de remuneração a Taxa de Licença Mensal pelo uso da Plataforma Multi Mix Bot, que permite a compra e venda de produtos e/ou serviços e/ou entre o Estabelecimento e os Consumidores com integração de Aplicativos de Terceiros, por meio do Chatbot disponibilizado pela Multi Mix, bem como de outras soluções, como a disponibilização de Página de Apresentação na Plataforma e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas.
5.2. Remuneração pelos Serviços de Plataforma: Em contrapartida à disponibilização dos Planos e à prestação de suporte técnico da Plataforma, o Contratante deverá pagar à Multi Mix o valor referente ao Plano contratado, de acordo com periodicidade Multi Mix, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica estabelecido que o Contratante deverá realizar o pagamento do Plano contratado de forma antecipada, na modalidade “pré-pago”, independentemente da periodicidade do plano escolhido.
5.3. Quando da primeira contratação de um Plano mensal, trimestral, semestral ou anual, será devida pelo Contratante uma Taxa de Licença Mensal, conforme valor constante no momento da contratação.
5.3.1. A Multi Mix, a seu exclusivo critério, poderá alterar o valor e a forma de cobrança da Taxa de Licença Mensal, a depender do Plano contratado pelo Contratante.
5.3.2. Todos os Planos atualmente vigentes, independentemente de descontinuidade de oferta pela Multi Mix, estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Uso, a partir de sua entrada em vigor.
5.4. A Multi Mix poderá, de tempos em tempos, alterar os preços dos Planos ofertados, sendo certo que qualquer alteração de preço será comunicada ao Contratante antecipadamente. As alterações de preços dos Planos surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura (mensal, semestral ou anual), após a data do reajuste.
5.4.1. A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância por parte do Contratante com as mudanças de preço. Caso o Contratante não concorde com o reajuste, a ele será reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que o reajuste entre em vigor.
5.4.2. Sem prejuízo de alterações periódicas de preços dos Planos ofertados, nos termos desta Cláusula 5.3, fica estabelecido entre as Partes que a Multi Mix realizará, anualmente, o reajuste automático dos preços dos Planos pela variação positiva do IPCA/IBGE no período, sendo certo que os efeitos do reajuste iniciarão no ciclo de assinatura (contratação ou renovação do Plano) imediatamente posterior à data do reajuste.
5.5. A Multi Mix poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos ao Contratante para a contratação e/ou renovação de determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos só serão válidos pelo prazo estipulado pela Multi Mix, podendo ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente após o prazo estipulado.
5.6. A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada período de assinatura, conforme aplicável. Caso o Contratante não deseje renovar a sua assinatura, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à Multi Mix com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação automática do Plano, por meio de um dos canais de atendimento da Multi Mix.
5.11. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.
5.9. O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido à Multi Mix na sua respectiva data de vencimento, causará a imediata suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso do Contratante à Plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento pelo Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. - CANCELAMENTO
6.1. O Contratante somente poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do Plano (i. e. data de compensação do pagamento do Plano, na forma da Cláusula 3.4).
6.1.1. A devolução será feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contratação do Plano, sendo certo que, quando a devolução for realizada por meio de depósito bancário, boleto bancário ou Pix, o Contratante será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados para reembolso informados à Multi Mix e não terá direito ao recebimento de qualquer valor na hipótese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual inverossimilhança das informações passadas à Multi Mix.
6.1.2. Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução dos valores deverá ser estornada ao Contratante conforme política e prazos da administradora do cartão de crédito, sendo que o estorno ocorrerá em observância às condições e prazos praticados pela administradora do cartão de crédito do Contratante.
6.2. Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 6.1, o Contratante não poderá solicitar o cancelamento do ciclo de assinatura em vigor do Plano contratado com reembolso, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado
(independentemente se a periodicidade for mensal, trimestral, semestral ou anual).
6.2.1. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Contratante poderá solicitar o cancelamento da renovação do Plano contratado a qualquer momento. O cancelamento da renovação deverá ser realizado na forma da Cláusula 5.5 acima.
6.3. A Multi Mix poderá cancelar o Plano do Contratante sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Contratante, garantindo-se ao Contratante o reembolso dos valores já pagos referentes ao restante do prazo do Plano contratado eventualmente não usufruído.
6.4. A Multi Mix poderá cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nada devendo ao Contratante a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.
6.4.1. Para fins de interpretação desta Cláusula 6.4, considerar-se-á “justo motivo” qualquer uma das seguintes hipóteses:
(i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante;
(ii) a realização, pelo Contratante, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Multi Mix e de seus colaboradores, dos Consumidores e de terceiros;
(iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso;
(iv) a utilização indevida da Plataforma;
(v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Contratante à Multi Mix por período superior a 30 (trinta) dias
corridos, contados da respectiva data de vencimento;
(vi) o descumprimento de exigências legais ou regulatórias; ou
(vii) a criação de novas contas pelo Contratante com o objetivo de obter benefícios ou descontos indevidos, exclusivos para novos clientes.
6.4.2. Na hipótese de cancelamento do Plano pela Multi Mix com justo motivo, o Contratante ficará obrigado a indenizar a Multi Mix por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.
6.5. A Multi Mix não se obriga a conservar os dados de atendimento do Contratante após a extinção do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja mediante a sua não renovação. Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.
6.6. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma deste Capítulo, o acesso do Contratante à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poderá ser realizado imediatamente).
6.11. As disposições relativas ao Capítulo 13 constantes destes Termos e Condições de Uso, assim como as demais disposições pertinentes, sobreviverão ao cancelamento do Plano, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.
6.9. O cancelamento do Plano contratado implica automaticamente no encerramento dos Serviços de Pagamento, devido à sua natureza indissociável.
6.10. Em caso de cancelamento, as transações já processadas mas ainda não liquidadas serão concluídas normalmente, respeitando-se os prazos de liquidação vigentes. - PRAZO
7.1. Os presentes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua adesão pelo Contratante e vigerão pelo prazo do Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos aos de renovação do Plano, conforme a periodicidade aplicável, caso o Contratante não se manifeste em sentido contrário à renovação. - OBRIGAÇÕES DA Multi Mix
8.1. Constituem obrigações da Multi Mix, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso:
(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante;
(b) Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante quando possível, exceto em situações emergenciais que exijam ação imediata para preservar a segurança, estabilidade ou integridade dos Serviços;
(c) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência do Plano contratado;
(d) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante (exceto na modalidade de contratação gratuita) no período compreendido das 10h às 24h (Horário de Brasília), todos os dias da semana, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, por correio eletrônico ou pelo canal de comunicação disponibilizado no site da Multi Mix, salvo se outro horário for previamente estipulado pela Multi Mix e informado ao Contratante ou divulgado no site da Multi Mix; e
(e) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável. - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
9.1. Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem obrigações do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:
(a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para realizar a contratação do Plano escolhido;
(b) Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;
(c) A Multi Mix não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e venda, preparação, envio ou entrega de produtos e/ou serviços e/ou cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização e manutenção do Chatbot e da Plataforma;
(d) A Multi Mix é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre os produtos e/ou serviços cadastrados e ofertados pelo Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da Plataforma e/ou pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o Estabelecimento para a compra e venda de produtos e/ou serviços cadastrados na Plataforma;
(e) A Multi Mix poderá auxiliar o Estabelecimento no cadastramento dos produtos e/ou serviços no Página de Apresentação da Plataforma durante o Processo de Ativação o Contratante será o único e exclusivo responsável por promover inclusões, alterações e exclusões de produtos e/ou serviços e/ou no Página de Apresentação, bem como por eventuais alterações de preço de produtos e/ou serviços e/ou serviços já cadastrados;
(f) É de sua única e exclusiva responsabilidade a revisão e validação das informações de produtos e/ou serviços cadastradas no Página de Apresentação da Plataforma, bem como de informações relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento (tais como, mas sem se limitar a, horário de funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras);
(g) É de sua única e exclusiva responsabilidade o envio de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual, a ser integrado à Plataforma;
(h) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, sendo o único responsável perante os Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações publicadas na Plataforma;
(i) Em nenhuma hipótese a Multi Mix reembolsará o Contratante por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de produtos e/ou serviços na Plataforma imputáveis ao Contratante;
(j) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;
(k) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus produtos e/ou serviços na Plataforma, sendo garantido à Multi Mix o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Contratante;
(l) É de sua única e exclusiva responsabilidade:
(i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma;
(ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização; e
(iii) instalar e manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização da Plataforma;
(m) É de sua única e exclusiva responsabilidade a emissão do documento fiscal aplicável às transações de seus produtos e/ou serviços realizadas por meio da Plataforma com os Consumidores;
(n) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e entrega dos produtos e/ou serviços comercializados por intermédio da Plataforma aos endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condições negociadas com os Consumidores para a compra e venda dos seus produtos e/ou serviços;
(o) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos Consumidores ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução e/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma. - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
10.1. O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso na sua integralidade.
10.2. O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre os quais a Multi Mix não terá nenhuma ingerência, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Contratante, estando a Multi Mix completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.
10.2.1. Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente solicitar a sua alteração, por meio da Plataforma.
10.2.2. O Contratante se compromete imediatamente a notificar a Multi Mix a respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.
10.3. A Multi Mix não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.
10.3.1. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma – ou em serviços ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados – quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros.
10.3.2. A Multi Mix não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.
10.3.3. A Multi Mix não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
10.4. Ao seu exclusivo critério, a Multi Mix poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinja estes Termos e Condições de Uso.
10.4.1. A Multi Mix se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula 10.4. - MÓDULOS DE SERVIÇOS ADICIONAIS
11.1. O Contratante poderá realizar a contratação, de forma opcional de módulos de serviços adicionais já oferecidos e comercializados pela Multi Mix nesta data, ainda que em versões de testes, e/ou aqueles que venham a ser oferecidos e comercializados pela Multi Mix no futuro, por meio dos canais de venda da Multi Mix. O Contratante deverá entrar em contato com a Multi Mix, por meio de um de seus canais de atendimento, para fins de contratação dos módulos de serviços adicionais.
11.1.1. As condições de prazo, preço e formas de pagamento, dentre outras, dos módulos de serviços adicionais referidos nesta Cláusula serão aquelas que venham a ser ofertadas pela Multi Mix no momento da contratação dos módulos de serviços opcionais.
11.1.2. Para fins de clareza, os módulos de serviços opcionais não estarão compreendidos nos Planos comercializados pela Multi Mix, sendo certo que, se não houver a realização da contratação dos módulos de serviços adicionais pelo Contratante, a Multi Mix não estará obrigada a fornecê-los ao Contratante, mesmo que este tenha efetuado a contratação de um Plano da Multi Mix. - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS
12.1. Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Contratante e a Multi Mix, sendo que o Contratante será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Multi Mix qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Contratante das obrigações aqui definidas. - PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Multi Mix. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos,
scripts, APIs, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 10.609/98 e 10.610/98) e são de propriedade exclusiva da Multi Mix.
13.2. O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.
13.2.1. Ao Contratante será outorgada, durante o prazo de vigência do Plano adquirido, uma licença gratuita, não exclusiva, temporária e intransferível da marca de propriedade da Multi Mix, denominada “Multi Mix”, apenas para os fins de veiculação e divulgação da marca da Multi Mix no Página de Apresentação do Contratante, sendo certo que ao término da vigência do Plano contratado, a licença em questão se extinguirá de forma automática e de pleno direito.
13.3. É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:
(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
(c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.
13.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Multi Mix e sujeitará o Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
13.5. Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação de sua marca à Multi Mix, durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a Multi Mix, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicitários pretendidos pela Multi Mix, incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela Multi Mix.
13.6. A Multi Mix reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e à qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condições de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados. - PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
14.1. A Multi Mix se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 9.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Multi Mix.
14.1.1. Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da Plataforma o Contratante declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade da Multi Mix, sem nada opor.
14.2. As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de Controlador de Dados, enquanto a Multi Mix poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com relação ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.
14.2.1. Quando a Multi Mix atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do necessário para o adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por ela disponibilizadas, ao passo que as decisões acerca do tratamento de dados realizado pela Multi Mix e das informações e soluções contidas na Plataforma serão tomadas/realizadas exclusivamente pelo Contratante.
14.2.2. Quando a Multi Mix atuar na qualidade de Controladora de Dados, o tratamento dos dados do Contratante ou de Consumidores que utilizarem a Plataforma será realizado nos termos previstos pela Política de Privacidade da Multi Mix.
14.3. O Contratante e/ou a Multi Mix, conforme aplicável, na qualidade de Controladora de Dados, deverá(ão) garantir: (i) qualidade dos dados pessoais, evitando a utilização de dados porventura incompletos, inexatos ou desatualizados; e (ii) a legitimidade do tratamento de dados, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
14.4. As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar:
(i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e
(ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos de autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de soluções de gestão de registros por meio de técnicas que razoavelmente impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras medidas de proteção equivalentes, conforme o caso.
14.5. A Multi Mix reconhece que será a única responsável por eventual acesso indevido, não autorizado e pelo vazamento ou perda de dados do Contratante que lhe sejam confiados em decorrência da sua qualidade de Operadora de Dados, a não ser que tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante (como, por exemplo, em virtude de acesso à plataforma por terceiro pelos dados de login do Contratante) ou de terceiros, hipótese em que este deverá reembolsar a Multi Mix integralmente pelos custos incorridos pela Multi Mix para resposta ou minimização do incidente, sem prejuízo das demais perdas e danos cabíveis. A Multi Mix manterá o Contratante indene com relação a quaisquer prejuízos decorrentes de incidentes que não decorram de culpa do Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade compartilhada, cada Parte responderá no limite de sua responsabilidade.
14.6. Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a Multi Mix não será obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a prestação dos serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Multi Mix poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.11. A Multi Mix poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados do Contratante ou por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo Contratante para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condições de Uso. - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: SERVIÇOS E APLICATIVOS DE TERCEIROS
15.1. O Contratante reconhece que a Plataforma é integrada a Aplicativos de Terceiros e, em razão disso, declara-se ciente de que a Multi Mix não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo que não poderá ser responsabilizada:
(i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer regulamentos de utilização dos Aplicativos de Terceiros;
(ii) por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transitório ou permanente, dos Aplicativos de Terceiros; e
(iii) por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços dos Aplicativos de Terceiros, em decorrência das normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização.
15.2. O Contratante se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos Aplicativos de Terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como todos os demais documentos relacionados à utilização da Plataforma Multi Mix Bot não serão aplicáveis com relação à utilização dos serviços e das funcionalidades de Aplicativos de Terceiros, ainda que integrados à Plataforma Multi Mix Bot, sendo que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estará sujeito e será regido pelos próprios termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos pela empresa provedora dos Aplicativos de Terceiros.
15.3. O Contratante concorda e reconhece, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros ou por intermédio de Aplicativos de Terceiros, a Multi Mix não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação através da Plataforma.
15.4. A Multi Mix não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade técnica dos Aplicativos de Terceiros, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
15.5. O Estabelecimento reconhece e declara que a Multi Mix não pode reconhecer se um pedido realizado na Plataforma está correto ou completo, ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens de um pedido é usual para o Estabelecimento. A análise dos pedidos realizados pelos Consumidores caberá exclusivamente ao Estabelecimento, devendo este verificar se o pedido é completo ou suspeito. Em caso de suspeita sobre o pedido, o Estabelecimento deverá contatar o Consumidor antes de aceitá-lo, devendo recusar o pedido caso não esteja de acordo. O Estabelecimento será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que venha a incorrer em virtude de erro ou fraude nos pedidos realizados na Plataforma.
15.6. O Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos e/ou serviços vendidos com relação a qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte. isentando a Multi Mix integralmente por quaisquer reclamações em razão de erros nas entregas, má qualidade de produtos e/ou serviços, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento, dentre outras situações. O Estabelecimento se obriga a indenizar e a manter a Multi Mix indene de todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas em decorrências das obrigações assumidas nesta Cláusula 15.6.
15.11. Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos e/ou serviços vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro serviço acessório, isentando a Multi Mix, integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos e/ou serviços, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outras hipóteses relacionadas. - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA
16.1. Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Multi Mix não se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si utilizados.
16.2. A Multi Mix não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Contratante em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do usuário do Contratante na Plataforma, sendo este responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.
16.3. A Multi Mix adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Contratante armazenadas na Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Multi Mix responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Contratante resultantes de ataques a que a Multi Mix não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.
16.4. A Multi Mix não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Contratante. 16.5. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Contratante no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
16.5.1. A Multi Mix não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Contratante ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
16.5.2. A Multi Mix jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Contratante e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Contratante. Qualquer integração nesse sentido deverá ser realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Contratante, por meio da API da Plataforma, conforme disponibilizada pela Multi Mix.
16.5.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Multi Mix se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma. - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: PARCEIROS E AFILIADOS DA Multi Mix
17.1. O Estabelecimento declara conhecer, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, que a Multi Mix possui programas com Parceiros e Afiliados para fins de (a) divulgação, anúncio e publicidade sobre a Plataforma e sobre os Planos mantidos pela Multi Mix; (b) prospecção, oferta, negociação e contratação de Planos da Multi Mix; (c) atendimento especializado para implantação da Plataforma da Multi Mix; e/ou (d) atendimento especializado para prestação de suporte referente à utilização da Plataforma da Multi Mix; bem como que, no âmbito de tais programas, os Parceiros e Afiliados possuem a obrigação de informar aos Estabelecimentos, de forma transparente e clara, sobre todas as suas responsabilidades, atribuições e competências, enquanto participantes dos programas, exonerando a Multi Mix de quaisquer responsabilidades por atos que sejam de sua atribuição e/ou competência.
17.2. Nada obstante às obrigações de transparência e clareza com relação às responsabilidades dos Parceiros e Afiliados no âmbito dos programas, o Estabelecimento reconhece e declara, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, que nada terá a reclamar da Multi Mix com relação a valores pagos aos Parceiros e Afiliados ou atos praticados pelos Parceiros e Afiliados, e que os Parceiros e Afiliados da Multi Mix serão os únicos e exclusivos responsáveis por todas as práticas, atos, omissões, manifestações ou declarações que provoquem quaisquer danos ou prejuízos ao Estabelecimento e/ou a terceiros, e que estejam de qualquer modo relacionados às atividades do Afiliado ou do Parceiro junto à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
(i) propagandas, divulgações ou ofertas em desacordo com estes Termos e Condições de Uso e/ou com a lei aplicável;
(ii) falhas na prestação de serviços de implantação ou de suporte que eventualmente sejam oferecidos;
(iii) condições ofertadas em desacordo com as políticas praticadas pela Multi Mix ou informações prestadas de maneira equivocada, dolosa ou culposamente; e/ou
(iv) violações de dados e de privacidade de terceiros. - INDENIZAÇÕES
18.1. Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenciários, acidentários, tributários, ou de qualquer outra natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de alguma forma venham a envolver a Multi Mix (ou seus sócios, suas afiliadas, controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econômico), o Contratante tratará de isentar a Multi Mix de quaisquer perdas e, caso isso não seja possível, deverá:
(a) fornecer à Multi Mix cópias integrais dos respectivos pleitos, permitindo que a Multi Mix intervenha e coopere para a sua improcedência; e
(b) reembolsar à Multi Mix, no prazo de 72 (setenta e duas horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorrência de tais pleitos.
18.2. Nada obstante o disposto na Cláusula 18.1 acima, o Contratante, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Multi Mix por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela Multi Mix decorrentes ou relacionadas à(ao):
(i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pelo Contratante;
(ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; e
(iii) responsabilização da Multi Mix por alguma obrigação do Contratante em face de terceiros.
18.3. Observadas as limitações de responsabilidade previstas nos Capítulos 15 e 16, as demais limitações de responsabilidade previstas nestes Termos e Condições de Uso, bem como as declarações de assunção de responsabilidade do Contratante prestadas por estes Termos e Condições de Uso, a Multi Mix, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter o Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pelo Contratante decorrentes ou relacionadas à(ao):
(i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pela Multi Mix;
(ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas pela Multi Mix; e
(iii) responsabilização do Contratante por uma obrigação da Multi Mix em face de terceiros.
18.4. AS PARTES RECONHECE1M QUE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA Multi Mix AO CONTRATANTE SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE À Multi Mix NO ÂMBITO DO PLANO CONTRATADO PELO CONTRATANTE. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM VALOR SERÁ DEVIDO PELA Multi Mix AO CONTRATANTE EM VALOR SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA Multi Mix EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO PELO CONTRATANTE. - DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a Multi Mix em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos.
19.2. Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.
19.3. É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Multi Mix, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a Multi Mix poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não de eventual cessão ou transferência.
19.4. Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.
19.4.1. Eventuais mudanças de dados cadastrais, sobretudo as de endereço e de contato do Contratante deverão ser prontamente comunicadas por escrito à Multi Mix, sob pena de considerar-se válida e eficaz a entrega de qualquer comunicação prevista nestes Termos e Condições de Uso no endereço não atualizado pelo Contratante.
19.5. A tolerância de uma Parte em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo.
19.6. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.
20.. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
20..1. À Multi Mix será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anuência prévia do Contratante, as cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso. Nesta hipótese, o Contratante será informado conforme o procedimento previsto na Cláusula 19.4 sobre as alterações e/ou atualização dos Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante continue utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obrigações neles previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente.
- LEI APLICÁVEL E FORO
21.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitarão exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. - DEFINIÇÕES
22.1. Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as seguintes palavras, expressões e abreviações, com letras iniciais em maiúsculo, terão o significado definido nesta Cláusula 22.1, nada obstante àquelas definidas ao longo destes Termos e Condições de Uso, exceto se indicado expressamente de forma diversa ou quando o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado:
(a) “API” significa Interface de Programação de Aplicativos (Application Programming Interface), entendida como um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso e utilização de informação de um aplicativo de software ou plataforma;
(b) “Página de Apresentação” significa o Página de Apresentação que será cadastrado pelo Estabelecimento na Plataforma e estará disponível para acesso e consumo, via Plataforma, pelos Consumidores, no qual constarão informações sobre os dias e horários de atendimento do Estabelecimento, tipos de produtos e/ou serviços vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades mínimas, valores, taxas de entrega, dentre outras;
(c) “Consumidores” significam as pessoas que interagem com o Estabelecimento e adquirem os produtos e/ou serviços por ele ofertados por meio da Plataforma;
(d) “Controlador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;
(e) “Processo de Ativação” significa o processo de cadastramento das informações do Contratante na Plataforma;
(f) “Formulário Inicial” significa o formulário de cadastro disponível para preenchimento na página inicial do site da Multi Mix;
(g) “Lei Geral de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;
(h) “Operador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;
(i) “Parceiros e Afiliados” significam os integrantes dos programas com parceiros e afiliados mantidos pela Multi Mix, os quais estão sujeitos à regulamentação contratual específica;
(j) “Plataforma Multi Mix Bot” ou “Plataforma” significam tanto a solução virtual de gestão de atendimento e intermediação de pedidos, de propriedade única e exclusiva do Multi Mix (“Chatbot”), como a plataforma de criação de cardápios digitais e de oferta e venda de produtos e/ou serviços, também de propriedade única e exclusiva do Multi Mix, bem como de outras soluções que venham a ser desenvolvidas pela Multi Mix;
(k) “Planos” significam as modalidades de assinatura ofertadas no site da Multi Mix, cada qual com seus benefícios específicos e disponíveis para contratação em periodicidades mensal, semestral ou anual;
(l) “Política de Privacidade” significa a política de privacidade disponibilizada no website da Multi Mix;
(k) “Software como Serviço” significa um modelo de contratação por assinatura de software remoto, situado em nuvem, para o uso do contratante pela internet.
Última Alteração: 16 de julho de 2025.